Tipo: INDIC - Indicação

Número: 1272

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, instituindo a exigência de referendo popular para a privatização de entidades da administração indireta e para a concessão de serviços públicos essenciais no Município de Divinópolis.