Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEND - Emenda

Número: 106

Ano: 2025

Ementa: Emenda nº 106 ao Projeto de Lei nº CM 076 /2025 - Modifica as Redações do Art. 5° e do Art. 7º e acrescenta o Parágrafo único ao Art. 7º.