Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMEND - Emenda
Número: 107
Ano: 2025
Ementa: Emenda nº 107 ao Projeto de Lei CM-241/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3°, modifica a redação dos incisos II e III e acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º.