Tipo: PAREC - Parecer

Número: 446

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 446/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well