Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 89

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona.