Acompanhamento de Matéria

Tipo: OF.Nº - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício

Número: 141

Ano: 2025

Ementa: Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 005/2025 - Ofício EM nº 141/2025 - Altera o caput do art.1º.