Tipo: INCL - Inclusão do PLComplementar EM

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2025 - que altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.