Tipo: PAREC - Parecer

Número: 464

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 464/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer