Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEND - Emenda

Número: 109

Ano: 2025

Ementa: Emenda n° 109/2025 ao Substitutivo II do Projeto de Lei CM 084/2025 - Suprime os incisos II e III e modifica a redação do inciso I, todos do §2º do Art. 2º