Tipo: PAREC - Parecer

Número: 484

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 484/2025 à Emenda nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer