Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 284

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.