Tipo: PAREC - Parecer

Número: 506

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 506/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE- rel. Vereador Anderson da Academia