Tipo: PAREC - Parecer

Número: 508

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 508/2025 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº CM 239/2025 - Comissão Especial, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE, e pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Flávio Marra