Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAREC - Parecer

Número: 489

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº CM-489/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.