Tipo: PAREC - Parecer

Número: 583

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 583/2025 à Emenda nº CM 058/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well