Tipo: PAREC - Parecer

Número: 587

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 587/2025 à Emenda nº CM 064/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 075/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well