Tipo: PAREC - Parecer

Número: 531

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº CM-531/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-099/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.