Tipo: PLCEM - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso III-A do caput do art. 39.