Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.