Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.