Tipo: VETO - Veto total ou parcial

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Veto integral - Ofício nº EM 004/2026 à Proposição de Lei nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências