Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis