Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número: 16
Ano: 2026
Ementa: Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas pela diabetes mellitus tipo 1 (dm1) o mesmo tratamento disposto na lei federal 10.048, de 08 de novembro de 2000.