Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial.