Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares.