Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme a Lei 9.470/24, que ratifica o protocolo de intenções, além de autorizar a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário.