Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".