Tipo: EMEND - Emenda

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Emenda Modificativa nº CM-002/2026 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-105/2025 - Altera a Ementa, os artigos 1º e 2º e o parágrafo único do artigo 5º, para estabelecer como critério de reserva de vagas a baixa renda e/ou deficiência.