Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, para dispor sobre a aceitação de meios eletrônicos de pagamento, inclusive o sistema Pix, na recarga de cartões do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Divinópolis.