Tipo: PLCEM - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que "Aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis", para atribuir à regulamento próprio a fixação da data base e forma de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária .