Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Institui o STAVA – Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta, no âmbito da Política de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social– SUAS, no município de Divinópolis.