Tipo: PAREC - Parecer

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 005/2026 à Emenda nº CM 106/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 076/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia