Tipo: PAREC - Parecer

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 015/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 222/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia