Tipo: PAREC - Parecer

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 028/2026 à Emenda nº CM 108/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 059/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer