Tipo: PAREC - Parecer

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 036/2026 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 241/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia