Tipo: PAREC - Parecer

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 040/2026 à Emenda nº CM 039/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 199/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well