Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências", para estabelecer prazo de validade indeterminado para o alvará de funcionamento.