Tipo: INDIC - Indicação

Número: 1223

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Passe Livre no transporte público municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.