Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 47

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis.