Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 48

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de acessibilidade comunicacional nas escolas da rede municipal de ensino de Divinópolis, garantindo a inclusão de pais e responsáveis surdos, bem como suporte adequado aos professoras que acompanham estudantes com deficiência (PCD).