Tipo: EMEND - Emenda

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Emenda supressiva nº CM-005/2026 AO Projeto de Lei nº CM-07/2026 - Suprime o parágrafo único do artigo 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo.