Tipo: PAREC - Parecer

Número: 82

Ano: 2026

Ementa: Parecer nº 082/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 041/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well