Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 56

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas.