Tipo: EMEND - Emenda

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Emenda Aditiva nº CM-006/2026 ao Substitutivo I ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 - Acrescenta-se o inciso VI ao art. 1º, para sustar o art. 33 do Decreto nº 17.000, de 30 de outubro de 2025.