Tipo: INDIC - Indicação

Número: 822

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a legislação municipal a ser construída pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC) acerca das futuras supressões de vegetação e a compensação pelo corte de árvores dentro do município respeitem o mínimo estabelecido pelas principais normas estaduais: Lei Estadual nº 20.922/2013, Código Florestal de Minas Gerais; Decreto Estadual nº 47.749/2019, regulamenta a intervenção ambiental; Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/2021, detalha procedimentos de compensação.