Tipo: SubDe - Substitutivo II ao Proj. Decreto Legislativo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Substitutivo II ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que "Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 17.000/2025, do Poder Executivo Municipal, nos dispositivos que exorbitem do poder regulamentar".