Tipo: OF.Nº - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício

Número: 42

Ano: 2026

Ementa: Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar EM nº 5/2026- Ofício EM Nº 42/2026, que "Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis", quanto às normas de cobrança do ISSQN, devido pelas sociedades uniprofissionais.