Tipo: SIIPL - Substitutivo II ao PL CM

Número: 105

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo II ao Projeto de Lei nº CM-105/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de Divinópolis/MG", aumentando o percentual da reserva.