Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 147 de 2006)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.279, de 06 de dezembro de 2005 | Final |
| Lei Ordinária nº 6.331, de 21 de fevereiro de 2006 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.279, de 06 de dezembro de 2005 | Final |
| Lei Ordinária nº 6.331, de 21 de fevereiro de 2006 | Final |