Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.890, de 22 de setembro de 2000 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.890, de 22 de setembro de 2000 | Final |